Nota do Instituto Alfa e Beto:
Este artigo foi publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo

Depois de uma acirrada polêmica entre as lideranças do PT e do PSDB, sobre o limite dos investimentos públicos em todos os ciclos de ensino, o Senado aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE). O projeto, que fixa 21 metas e 177 estratégias para o setor no período de 2011 a 2020, foi enviado pelo Executivo no último ano do governo Lula e sua votação já deveria ter sido concluída há mais de dois anos. A Câmara aprovou o texto original sem grandes mudanças, mas o Senado o alterou substancialmente, para atender a interesses paroquiais e corporativos e, por pressões governistas, para adequá-lo às conveniências eleitorais da presidente Dilma Rousseff, que disputará a reeleição em 2014.

O ponto mais importante do PNE é de caráter financeiro. O projeto prevê um aumento progressivo do investimento público na educação, até atingir o patamar de 10% do Produto Interno Bruto, em 2020. Entre as fontes de financiamento, a oposição propôs a inclusão de parte dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de petróleo e de parte dos recursos destinados à exploração mineral. Mas a proposta foi rejeitada, definindo-se que o PNE receberá 75% das receitas da União com petróleo e de 50% do rendimento do pré-sal.

A oposição também propôs a responsabilização penal dos dirigentes públicos que não executarem o orçamento programado para a educação em cada exercício. E também queria estabelecer o prazo de um ano para a aprovação de uma lei que defina o porcentual mínimo de investimentos dos Estados e municípios em educação pública. As duas propostas foram rejeitadas pela base aliada do governo.

Sobrou um conjunto de recomendações óbvias. Entre outras metas, o PNE propõe a expansão da creche, a universalização da pré-escola, a alfabetização na idade de 6 anos, a conclusão do ensino fundamental na idade certa, a universalização do acesso ao ensino médio, o atendimento especializado para alunos com deficiência, a diminuição da desigualdade de rendimento escolar entre as regiões mais desenvolvidas e as mais atrasadas, a erradicação do analfabetismo e a redução em 50% do número de analfabetos funcionais.

O PNE propõe ainda a educação de jovens e adultos integrada ao ensino profissional, a expansão do acesso ao ensino superior, a melhoria da qualidade desse nível educacional, o aumento do número de mestres e doutores no corpo docente das universidades e a expansão da pós-graduação, para que sejam formados 60 mil mestres e 25 mil doutores por ano. Também enfatiza a valorização do magistério público, a melhoria da formação dos professores de ensino básico e estímulos para a produção científica. Por fim, com claro enviesamento ideológico, o PNE substitui o princípio do mérito pelo proselitismo e pelo assembleísmo na direção de escolas e universidades, ao propor a “gestão democrática do ensino público básico e superior”.

Como essas metas são vagas e imprecisas, o PNE sempre foi muito criticado pelos setores interessados. Pedagogos respeitados, como Cláudio Moura Castro, J. B. Araújo e Oliveira e Simon Schwartzman, já chamaram as metas de “lista de Papai Noel”. Pesquisadores como Paula Louzano, da Faculdade de Educação da USP, acusam-no de “desresponsabilizar o governo federal do financiamento, monitoramento e cumprimento do Plano”. ONGs independentes alegam que a melhoria na qualidade da educação só é possível com políticas consistentes e persistência na implementação, e não com planos grandiosos, metas genéricas e interferências políticas na designação de gestores escolares. E especialistas em finanças públicas lembram que, se não houver rigoroso controle dos gastos dos Estados e municípios, o aumento das verbas para educação será apenas mais um foco de corrupção.

Várias entidades já começaram a se mobilizar para tentar restabelecer a versão original do projeto, quando ele voltar para a Câmara. Isso significa que o PNE não tem data para ser votado. Ele corre o risco de ser aprovado pouco tempo antes do término do período para o qual foi concebido.