O ensino básico tem grandes desafios e problemas a serem enfrentados. A PEC 241 não é um deles.

Os gastos públicos têm crescido cerca de 6% acima da renda do país há duas décadas.

As razões são várias.

Somos um país ainda jovem, mas em rápido processo de envelhecimento. As nossas regras atuais permitem aposentadorias precoces, resultando numa idade média de aposentadoria por tempo de contribuição de 55 anos, para um homem, e 53 anos, para uma mulher.

O resultado é o crescimento do número de beneficiários em cerca de 3,5% ao ano. O gasto com aposentadorias e assistência social corresponde a quase a metade da despesa do governo federal e vai continuar a crescer rapidamente na ausência de uma reforma profunda da previdência.

Além disso, desde 1988 foram introduzidas diversas normas legais que indexam gastos em programas específicos ao crescimento da economia, caso do salário mínimo, ou da receita do governo, como saúde e educação.

Por fim, na fase de crescimento da economia, o governo expandiu diversos programas sociais e políticas destinadas ao setor produtivo, como as desonerações e o crédito subsidiado, que oneraram as contas públicas para anos à frente.

O resultado é a crise fiscal do governo federal, a longa recessão e uma economia que quando tenta crescer e gerar emprego volta a enfrentar uma inflação mais elevada. A dívida pública passou de 50% do PIB para mais de 70% em dois anos, e vai continuar aumentando até o fim da década, ao menos.

A PEC 241 inicia uma agenda de reformas para impedir o agravamento da crise nos próximos anos.

Seu principal objetivo é limitar o crescimento da despesa federal à inflação do ano anterior. Caso isso não seja possível pelo crescimento vegetativo dos gastos como previdência, a PEC limita aumento dos gastos com diversos programas públicos e gastos com pessoal.

A PEC, no entanto, prevê algumas exceções. Primeiro, os gastos com FUNDEB e as transferências para estados e municípios não serão limitados pelo teto do gasto. Segundo, os demais gastos com saúde e educação não poderão crescer menos do que a inflação do período.

Isso significa que a maior parte dos gastos com educação, mais de 75%, não serão limitados pela PEC, seja por serem despesas primárias excluídas da medida, como FUNDEB, ou por serem gastos não primários, como FIES e PROUNI.

A parte dos gastos com educação afetados pela PEC corresponde, principalmente, às escolas técnicas federais e as universidades. Esses gastos estão parcialmente protegidos, na medida em que não podem ser reajustados abaixo da inflação do ano anterior. Aumentos reais, no entanto, apenas se compatíveis com a meta geral prevista pela PEC para o gasto público.

O descontrole fiscal não foi apenas do governo federal. Diversos estados enfrentam crises severas decorrentes do elevado crescimento dos gastos, sobretudo com pessoal, na última década.

Alguns estados enfrentam uma crise dramática, incapazes de pagar em dia até mesmo a folha de pagamento e aposentadorias. Esse é o caso do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

A má notícia é que esses problemas irão se agravar nos estados e a maioria vai enfrentar uma crise fiscal ainda mais grave, incapaz de arcar com as despesas para manter políticas essenciais, como a manutenção de hospitais, pagamento de servidores, entre várias outras.

A PEC 241 tem por objetivo colaborar para que uma crise semelhante não ocorra no governo federal. Outras medidas, porém, serão necessárias, como a reforma da previdência.

Existe, porém, uma alternativa para o governo federal que não está disponível para os governos estaduais. A volta da inflação crônica. Não parece uma boa alternativa.

A PEC 241 protege os gastos com ensino básico e procura evitar que o agravamento da crise fiscal contamine e fragilize as diversas políticas públicas.

Muitas corporações perdem a capacidade de negociar aumentos significativos dos gastos públicos para atender seus interesses, como servidores e os grupos privados beneficiados com subsídios nos últimos anos.

A PEC impõe que aumentos reais do gasto com políticas específicas tenham que ter como contrapartida a redução em outros gastos, garantindo a consistência das contas públicas. Não se pode mais, simplesmente, conceder aumentos expressivos e deixar a conta para as gerações futuras, até porque o futuro chegou.

A PEC vai colaborar igualmente com a discussão sobre a eficiência e eficácia das políticas públicas. Como podem os gastos terem crescido tanto sem a contrapartida de melhores resultados dos diversos programas?

Rejeitar a PEC não fortalece a educação, que, aliás, em grande parte, está excluída do limite de gasto previsto pela PEC. Rejeitar a PEC fortalece os grupos de interesse que negociam benefícios sem a necessidade de avaliar a consistência das diversas demandas com a solidez das contas públicas.

A PEC permite preservar as regras atuais para os gastos federais com educação básica, reduzindo o risco de que a expansão dos gastos, nas demais áreas, leve à volta da inflação crônica, como nos anos 1980, ou ao colapso da política pública, como em alguns estados.

Muitos grupos de interesse serão afetados pela PEC 241. Para benefício dos gastos com educação básica e do interesse da maioria.

*Marcos Lisboa é Ph.D em economia pela Universidade da Pensilvânia e foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Atualmente, ocupa o cargo de diretor do Insper.